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ORIENTAÇÃO QUANTO AOS DIVERSOS REGIMES DE BENS

1. Comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento; não se comunicam os bens advindos por herança, legados e doações feitas somente em nome de cada qual;
2. Comunhão universal de bens: comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, inclusive heranças, legados e doações, exceto as feitas com cláusula de incomunicabilidade; (necessita de escritura de pacto antenupcial);
3. Participação final nos aqüestos: cada cônjuge poderá livremente administrar os bens que adquirir, porém numa eventual dissolução da sociedade conjugal, serão os que restar partilhados na proporção de 50% a cada um, mas tão somente aqueles que forem adquiridos na constância do casamento; (necessita de escritura de pacto antenupcial);
4. Separação de Bens: cada cônjuge possui patrimônio próprio, cabendo a cada qual sua livre administração;
   (necessita de escritura de pacto antenupcial);

Separação obrigatória de bens: imposta pelo artigo 1.641 do Código Civil, ou seja, para as pessoas maiores de setenta anos e aquelas que dependem de suprimento judicial para o casamento.

OBS. Para os divorciados e/ou viúvos, esclarecer quanto aos bens havidos anteriormente, se estes já foram partilhados, poderão livremente estabelecer o regime de bens que pretenderem, caso contrário, será obrigatório o regime da Separação de Bens.